Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Cebraspe 2015
FUB
Questão de Direito Administrativo
Em referência a planejamento e projeto de espaços urbanos, julgue os próximos itens. As alterações de uso do solo rural para fins urbanos sujeitam-se, segundo previsão legal, a prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e, caso exista, do órgão metropolitano onde se localiza o município, bem como a aprovação da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal, se for o caso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.