A declaração de nulidade de atos lesivo… (IDECAN 2024)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosIDECAN 2024

MPA

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A declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público pode ocorrer em determinados casos, conforme previsto em legislação. No sentido da conceituação, a incompetência, enquanto ato lesivo,

Afica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.Bconsiste na observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.Cse verifica quando a matéria de direito é materialmente inexistente ao resultado obtido.Docorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.Ese verifica quando a matéria de fato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

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