O prefeito do Município Beta apresentou… (FGV 2021)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFGV 2021

CM Aracaju

O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que apontavam para a sua rejeição. À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:

Aé definitivo, acarretando a rejeição das contas, independentemente do pronunciamento de outro órgão;Bdeve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;Cdeve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo administrativamente;Ddeve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;Edeve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que só pode deixar de confirmá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.