Considerando o tema ação civil pública,… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de Direito Processual Civil · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985INCAB (ex-FUNCAB) 2014

SCJ TO

Considerando o tema ação civil pública, é correto afirmar que:

Ao Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.Ba Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública.Cna ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 15 dias.Dtendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.