Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAção popularFCC 2015

MPE PB

Questão de Direito Constitucional

Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.