Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisFCC 2013
DPE SP
Questão de Legislação Penal Especial
Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. o Nos termos da Lei Estadual n 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de
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