Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasSelecon 2024
Pref São Gonçalo
Questão de Legislação Penal Especial
As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.