Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalVunesp 2023
Pref Taubaté
Questão de Direito Constitucional
O Município impetrou mandado de segurança diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, em defesa de um direito líquido e certo. Contudo, o referido tribunal denegou a respectiva segurança. Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que dessa decisão do STJ
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