Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalVunesp 2023

TRF 3

Questão de Direito Processual Penal

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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.