Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoFundatec 2008
PGE RS
Questão de Direito Constitucional
AAssociação dos Observadores de Pássaros de Porto Alegre, entidade regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, tem direitos líquidos e certos violados por ato ilegal de autoridade pública. Para tutelar esses direitos, a Associação deve ajuizar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.