Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoQuadrix 2024

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Questão de Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.