Question

Determina o artigo 18, § 4.º da Constituição Federal que, para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, é necessária a edição de lei estadual, no prazo de lei complementar federal, dentre outros requisitos. Supondo que tal lei federal ainda não tivesse sido editada, até este momento, o Município

Accepted Answer

A) não teria legitimidade para o ajuizamento de mandado de injunção, diante da inexistência de direito ou prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência da lei complementar federal.

Answer

B) seria parte legítima para o ajuizamento de mandado de injunção, pois os direitos da população de ter os limites territoriais que habitam redefinidos estão sendo obstaculizados pela ausência da lei complementar federal.

Answer

C) deveria ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que de forma abstrata a analisaria a mora do Congresso Nacional em expedir a lei complementar federal.

Answer

D) não deveria ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pois ainda que essa forma de controle seja adequada ao caso em tela, o Município não é parte legítima para sua propositura. 11 PMST0801/01-ProcuradorMunicipal

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