Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Cebraspe 2012
ANAC
Questão de Legislação Penal Especial
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir. Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.