Questões de Legislação Penal Especial · SUSTENTE
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)SUSTENTE 2026
MPE PE
Questão de Legislação Penal Especial
Na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre medidas protetivas de urgência e sua natureza.
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