Em relação às concessões pode-se afirma… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direito Administrativo · CEAF MPRN

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995CEAF MPRN 2010

MPE RN

Em relação às concessões pode-se afirmar:

AA Concessão de serviço público será precedida de licitação na modalidade concorrência.BA concessão de obra pública é ilegal.COs bens das empresas concessionários de serviços públicos são extra comercium e não podem ser objeto de garantia (penhor, anticrese e hipoteca).DReversão é a possibilidade do consumidor de serviço público reaver o que foi pago indevidamente a título de tarifa pública.

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