Questão de Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A implementação de um sistema de reconhecimento facial por um órgão público municipal para fins de segurança em espaços públicos estará em conformidade com as referidas normas legais se esse órgão publicar, em seu sítio eletrônico, um relatório detalhado de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), informar os critérios de identificação facial utilizados e garantir o direito de acesso dos cidadãos às suas próprias imagens armazenadas no sistema.