Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 8.842/1994, dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, além de criar o Conselho Nacional do Idoso e conferir orientações gerais a respeito da efetivação dos direitos da pessoa idosa no Brasil. Esta lei apresenta em seu artigo 4º. as diretrizes da Política Nacional do Idoso. De acordo com a referida Lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações. III. Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.