Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosQuadrix 2023
CRO MS
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue os itens de 114 a 120. O ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, bem como frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, são condutas que configuram crimes que apresentam as mesmas penas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.