Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerInstituto Verbena 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou responsável a obrigação de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.