De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei… (ESAP - PGE AM 2025)

Questões de Direito Tributário · ESAP - PGE AM

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980ESAP - PGE AM 2025

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De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), é CORRETO afirmar que:

Aa petição inicial da execução fiscal deve ser instruída obrigatoriamente com o contrato social da empresa devedora.Ba citação no processo de execução fiscal pode ser realizada por edital desde que o executado seja pessoa jurídica de direito privado.CO devedor poderá oferecer seguro garantia.DA execução fiscal somente pode ser proposta no foro do domicílio do devedor, não sendo admitida outra competência territorial.EO prazo para o executado oferecer embargos à execução fiscal é de 30 dias contados da inscrição da dívida ativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.