Em relação à aplicação da lei processua… (FCC 2014)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalFCC 2014

TJ AP

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

AAplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.BA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.CO processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decretoo Lei n 3.689/1941).DA lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.EA lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. TJUAP-An.Jud.-Jud.Administrativa-01

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