Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Processual Penal
Com relação a mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. O recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo, não possuindo eficácia suspensiva, tendo em vista a autoexecutoriedade da decisão proferida no writ.
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