Questões de Direito Administrativo · UNIRV

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos: I. A administração pública pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. II. A convalidação visa suprir vício sanável do ato administrativo, com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado. III. Os atos enunciativos são passíveis de revogação. IV. A revogação ilegítima de ato administrativo pode ser anulada de ofício, pela própria administração pública, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado. Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.