Contra o acórdão que julga válida lei l… (Instituto Verbena 2014)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalInstituto Verbena 2014

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Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:

Arecurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.Brecurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.Crecurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.Dreclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.Emandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.

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