Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2008
MS
Questão de Direito Constitucional
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
podem ser incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por medida provisória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.