Quanto à sua natureza jurídica, o poder… (COPERVE UFPB 2007)

Questões de Direito Administrativo · COPERVE UFPB

Direito AdministrativoPoder regulamentarCOPERVE UFPB 2007

MPE PB

Quanto à sua natureza jurídica, o poder regulamentar

Arepresenta uma prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, para editar atos gerais de complementação das leis, visando sua efetiva aplicação.Bé aquele que tem como objetivo a organização da função administrativa.Cconsiste no poder de comando de agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores.Dresulta do controle que pessoas federativas exercem sobre as pessoas que integram a Administração Indireta.Eé a imposição do respeito que os agentes administrativos devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e às obrigações a eles impostos.

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