Question

A Medida Provisória “X”, baixada pela Presidente da República, recebeu inúmeras emendas parlamentares com temas diversos dos originários. O Projeto de Lei de Conversão (PLV)

Accepted Answer

C) ensejará o veto da Presidente da República às disposições que excedam o tema original, sob pena de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu configurar-se “contrabando legislativo”.

Answer

A) deverá ter sua votação iniciada no Senado, antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados, que emitirá parecer.

Answer

B) deverá ter sua votação concluída em 90 (noventa) dias, contados da publicação da Medida Provisória, para evitar que esta perca a eficácia e não possa ser reeditada.

Answer

D) cuja votação não for concluída em até 90 (noventa) dias, contados da publicação da Medida Provisória, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Answer

E) deverá ter sua votação concluída em cento e vinte dias, contados da publicação da Medida Provisória, sob pena de prorrogação desta por igual período.

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