A respeito do direito adquirido, da coi… (INSTITUTO CIDADES 2008)

Questões de Direito Civil · INSTITUTO CIDADES

Direito CivilAplicação da lei no tempoINSTITUTO CIDADES 2008

TRT 1

A respeito do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito e acabado, é incorreto dizer que:

Aa lei terá vigor imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito e acabado.Breputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.Cconsideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo préfixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.Ddireito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito podem ser afastados quando, por força de norma de ordem pública, tenham sido reconhecidos em prejuízo dos fins sociais.Echama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão de que já não caiba mais recurso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.