Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) direitos adquiridos são aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Answer

A) ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, desde que não alcançado o lapso de 90 (noventa) dias entre a lei revogada e a lei revogadora.

Answer

B) coisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial, administrativa ou controladora de que já não caiba recurso com efeito suspensivo.

Answer

C) ato jurídico perfeito é aquele que se consumará em até 90 (noventa) dias após o advento do termo inicial, desde que não haja impugnação judicial ou administrativa.

Answer

D) direitos adquiridos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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