Question

No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o direito adquirido de Clemente.

Answer

A) A lei nova somente poderá entrar em vigor após seis meses da publicação, em respeito à segurança jurídica.

Answer

B) A lei nova atinge indistintamente todas as situações anteriores, inclusive o ato jurídico perfeito.

Answer

D) A lei anterior continuará produzindo efeitos indefinidamente para todos os fatos ocorridos antes da mudança legislativa.

Answer

E) A retroatividade da lei civil somente ocorrerá quando benéfica à parte técnica ou juridicamente vulnerável.

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