Question

Durante um procedimento de fiscalização tributária, verificou-se que o Município Beta editou nova lei alterando critérios de incidência e cobrança de determinada taxa municipal e, em razão da mudança legislativa, surgiram dúvidas acerca da aplicação imediata da nova norma a situações jurídicas já constituídas. À luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O direito adquirido é aquele que já tenha sido integralmente exercido pelo seu titular antes da entrada em vigor da lei nova, não abrangendo direitos sujeitos a termo prefixado ou condição preestabelecida.

Answer

A) A lei nova possui efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de modo que tais situações jurídicas permanecem protegidas contra a incidência retroativa da nova disciplina.

Answer

B) O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a legislação vigente ao tempo em que foi praticado, ainda que seus efeitos continuem a produzir consequências após a entrada em vigor da lei nova.

Answer

D) A coisa julgada é a decisão judicial da qual não caiba mais recurso, hipótese em que a superveniência de lei nova não autoriza sua desconstituição apenas em razão da alteração legislativa. Execução: Fundatec 08 – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 1105_CE_08_NS_DM 21/08/2026 16:53:24 Para responder às questões 39 e 40, considere as disposições da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil).

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