Sobre o mandado de segurança, é incorre… (DEPSEC UNIFAP 2004)

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Direito ConstitucionalMandado de segurançaDEPSEC UNIFAP 2004

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Sobre o mandado de segurança, é incorreto afirmar que:

ANão há necessidade de comprovação material do direito líquido e certo, devendo, contudo, ter o amparo legal.BTrata-se de garantia constitucional que possibilita à pessoa física ou jurídica ou a quem tiver capacidade processual (órgão ou universalidade reconhecida legalmente), resgatar direito líquido e certo, lesado ou com ameaça de lesão por ato de autoridade.CPode ser impetrado contra ato de qualquer autoridade ou omissão desta, desde que prejudique o direito líquido e certo.DO objeto dessa garantia constitucional é resgatar o direito líquido e certo, lesado por ato arbitrário ou ilegal de autoridade.EA medida liminar é cabível no ajuizamento do mandado de segurança, desde que atendidos os seus pressupostos básicos: fumus boni juris (sinal de bom direito) e periculum in mora (perigo na demora).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.