Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Instituto AOCP 2025

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Questão de Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 11.079/2004, que estabelece as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP), assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.