Como remuneração pela execução do servi… (NCE e FUJB (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995NCE e FUJB (UFRJ) 2006

IDAF ES

Como remuneração pela execução do serviço público, é fixada tarifa cujo pagamento cabe aos usuários do serviço prestado. Quanto à política tarifária, é INCORRETO afirmar que:

Ao concessionário pode receber receitas alternativas, independente de previsão no edital de licitação, para atender às peculiaridades de cada serviço;Bé preço público e sua fixação é de competência do concedente;Co concessionário tem o direito de receber montante tarifário compatível com suas obrigações, observado o princípio da modicidade;Dhá unicidade da tarifa, como regra geral, porém é admitida a diferenciação de tarifas quando distintos os segmentos de usuários do serviço;Eé possível a revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.