A ação popular constitucional tem como… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalAção popularNCE e FUJB (UFRJ) 2005

TJ AM

A ação popular constitucional tem como finalidade:

Aa proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade públicaBa anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e culturalCa proteção judicial sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poderDa concessão de ordem judicial para assegurar a qualquer cidadão o conhecimento de informações relativas a pessoas públicas, constantes de registros de entidades governamentaisEa obtenção de sentença judicial necessária quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e da prerrogativa inerente à soberania

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.