No que concerne ao arquivamento indiret… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialCebraspe 2013

MPE RO

UnB/CESPE – MPE/RO – 2013

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

ANo procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.BCabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.CA jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto.DNo processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.EEntre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.