Question

João, servidor público estadual, após cumprir os requisitos previstos na legislação de regência, teve a sua aposentadoria deferida pelo Governador do Estado Alfa. Para sua surpresa, foi informado pelo Departamento de Recursos Humanos que esse ato de aposentadoria ainda não assumira contornos definitivos, pois a sua legalidade ainda seria avaliada. João, por entender ser incorreta a informação do Departamento de Recursos Humanos, consultou um advogado a respeito de como deveria proceder. À luz da sistemática constitucional, a orientação adequada ao caso de João é a de que o Departamento de Recursos Humanos está:

Accepted Answer

A) certo, já que o ato de aposentadoria jamais se torna definitivo, podendo ser alterado a qualquer momento;

Answer

B) errado, pois o ato de aposentadoria, nas condições da narrativa, é um ato jurídico perfeito;

Answer

C) certo, pois o ato de aposentadoria é renovado a cada mês, com o pagamento do benefício;

Answer

D) errado, pois o preenchimento dos requisitos exigidos faz surgir o direito adquirido;

Answer

E) certo, pois a aposentadoria de João ainda deve ser registrada no Tribunal de Contas.

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