A Lei n° 12.016/2009 disciplina o manda… (Instituto Verbena 2015)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena

Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalInstituto Verbena 2015

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A Lei n° 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com tal disposição normativa e com os precedentes dos Tribunais Superiores,

Aa indicação errônea da autoridade coatora pode ser suprida mediante remessa dos autos ao juízo competente, nos termos da disposição contida no art. 113, § 2°, do CPC.Ba teoria da encampação reclama, entre outros critérios, a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que presta informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.Co controle de competência dos juizados especiais pode ser exercido mediante impetração de mandado de segurança ante as respectivas Turmas Recursais.Do pedido de reconsideração, na via administrativa, suspende o prazo para impetração do mandado de segurança.

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