Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)IBFC 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

As pessoas com deficiência têm direito ao trabalho em ambiente organizado para sua locomoção e inclusão, de forma a usufruir da oportunidade de desempenhar as atividades apropriadas às suas condições e conhecimentos. Está disposto no artigo 36 da Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que o poder público deve constituir serviços e programas para atender à demanda formativa de pessoas com deficiência. O técnico educativo responsável pelo processo de treinamento e pela capacitação profissional da pessoa com deficiência deve saber que o artigo 36 da Lei nº 13.146/2015 contém algumas implementações. Sobre essas implementações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Implementação de serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional. ( ) Implementação de serviços e programas analisados e específicos apenas ao trabalho ofertado. ( ) Garantia de que a pessoa com deficiência pode ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse. ( ) Implementação do direito a habilitação e reabilitação relacionadas às vagas ofertadas exclusivamente pelo do mercado de trabalho, momento em que a pessoa com deficiência poderá ter livre escolha. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.