Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Cebraspe 2023

Pref São Cristóvão

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.