Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistraturaEPL Concursos 2013
CM Paraíso do Norte
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é vedado aos magistrados: I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. II - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. III - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. IV - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. Diante das proposições acima assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.