Questão de Legislação Penal Especial

Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) promover, defender e controlar a efetivação dos direitos desse segmento, em sua integralidade, por meio da articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos de ação. Compõem o eixo da promoção dos direitos humanos: as políticas públicas, especialmente as sociais, a execução de medidas socioeducativas e das medidas