Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de ju… (Vunesp 2020)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasVunesp 2020

Pref F Vasconcelos

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

Ase considera ato infracional somente as condutas descritas no Código Penal.Bsão penalmente inimputáveis os menores de vinte anos, sujeitos às medidas previstas na referida lei.Cé assegurado ao adolescente, necessitado ou não, assistência judiciária gratuita e integral.Dpara os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.Eo adolescente somente será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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