Questões de Direito Tributário · FBC
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaFBC 2013
CFC
Questão de Direito Tributário
Uma Lei Ordinária Municipal, publicada em 1º de setembro de 2013, aumentou: 0 à alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI; e 0 o valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. De acordo com a legislação tributária, o município poderá cobrar os tributos com base na lei aprovada, em setembro de 2013, a partir de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.