As regras gerais do Código Penal, de ac… (Vunesp 2012)

Direito PenalFontes e interpretação da lei penalVunesp 2012

Pref Sorocaba

As regras gerais do Código Penal, de acordo com seu art. 12, aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?

ANão, há expressa vedação legal nesse sentido.BSim, sem qualquer exceção.CSim, se a lei especial não dispuser de modo diverso.DSim, desde que a lei especial preveja a aplicação supletiva do CP.ESim, mas apenas para as leis especiais publicadas até a data em que a Parte Geral do CP entrou em vigor.

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