Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalIdentificação criminal – Lei 12.037/2009Cebraspe 2011
PC ES
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.