Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2023
Pref Guararema
Questão de Legislação Penal Especial
A Educação é um dos direitos fundamentais garantidos pelo ECA, sendo obrigação dos pais ou responsável matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Conforme artigo 56 do Estatuto, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, elevados níveis de repetência e das situações que envolvem seus alunos em relação a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.