Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributoIDIB 2020
Pref Jaguaribe
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017): I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último. II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos. III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos. É correto o que se afirma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.