Conforme nossa carta magna, é de compet… (IDCAP 2020)

Questões de Direito Constitucional · IDCAP

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoIDCAP 2020

Pref Fundão

Conforme nossa carta magna, é de competência do TCU - Tribunal de Contas da União:

AJulgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.BAplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos, assegurando às partes o exercício da ampla defesa em todas as etapas da apreciação e julgamento dos processos.CSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.DPrestar contas exclusivamente à pessoa jurídica, privada, que arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.EResponsável pela apreciação das contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelo julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.