Questões de Direito Administrativo · COTEC FADENOR

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995COTEC FADENOR 2015

Pref Várzea da Palma

Questão de Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas: I - O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o seu valor, inclusive o gratuito, deve ser publicado na imprensa. II - É possível contrato com prazo de vigência indeterminado. III - Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, é desnecessária a ratificação pela autoridade superior. IV - Denomina-se encampação ou resgate a retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização. Estão CORRETAS as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.