Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995COTEC FADENOR 2015
Pref Várzea da Palma
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas: I - O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o seu valor, inclusive o gratuito, deve ser publicado na imprensa. II - É possível contrato com prazo de vigência indeterminado. III - Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, é desnecessária a ratificação pela autoridade superior. IV - Denomina-se encampação ou resgate a retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização. Estão CORRETAS as afirmativas
Mais questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995
- FAU UNICENTRO 2026A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Nes…
- Fundatec 2026Considerando a Portaria Conjunta SPI/ARTESP nº 002/2025, assinale a alternativa correta acerca da realização e da declaração da compensação entre desequilíbrios econômico-financei…
- INEPAM 2026A Lei n° 8.987/1995 estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Com base em suas disposições e na interpretação doutrinária, analise as afirmat…
- Vunesp 2026A permissão de serviços públicos, diferentemente da concessão de serviços públicos,
- Fundatec 2026Considerando somente a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

